Por Francisco Silveira Mello Filho
Com base na Resolução 3545 CMM/Bacen, o Ministério Público ingressou com ação civil pública contra o Banco do Brasil e o Banco da Amazônia, sob o argumento que essas instituições teriam concedido crédito à mutuários que não cumprem a legislação ambiental, violando a citada resolução.
A Resolução 3545, em vigor desde 2008, proíbe a concessão de crédito a tomadores que não atendam as leis ambientais. Segundo o MP, o Banco do Brasil de teria concedido R$8 milhões, e o Banco da Amazônia R$ 18 milhões, a empresas sem o Certificado de Castro de Imóvel Rural (CCIR), que atesta que o imóvel é legal e não grilada.
Após inúmeras arbitrariedades cometidas utilizando as famigeradas “Recomendações do MP”, parece que o parquet encontrou uma nova maneira de pressionar os bancos a suprir a ineficiência do Poder Público na fiscalização das irregularidades ambientais.
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